Em Portugal, o código trabalho,nos art. 131 e seguintes, estabelece algumas obrigações específicas para as empresas:

1. Horas de formação: As empresas devem garantir um mínimo de 40 horas anuais de formação contínua para cada colaborador
2. Plano de formação: As empresas são obrigadas a elaborar um plano de formação anual ou plurianual, que deve incluir os objetivos, as ações de formação, e as entidades formadoras
3. Formação obrigatória: Existem formações obrigatórias, como saúde e segurança no trabalho, primeiros socorros, e prevenção e combate a incêndios, que são essenciais para garantir um ambiente de trabalho seguro 

Sim, em Portugal, as empresas podem utilizar os Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) para financiar a formação interna dos seus colaboradores. Aqui está um resumo de como funciona:

1. Origem dos Fundos: Os FCT foram criados pela Lei n.º 70/2013 para garantir uma reserva financeira destinada a pagar compensações aos trabalhadores em caso de cessação do contrato de trabalho

2. Utilização dos Fundos: Recentemente, foi permitido que as empresas utilizem os saldos acumulados nos FCT para financiar a formação profissional dos seus colaboradores. Esta medida visa aumentar a competitividade e a qualificação dos recursos humanos

3. Condições de Mobilização:

   • Período: Entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, ou até à data da extinção do FCT.
   • Limites: Até 2 vezes se o saldo for inferior a €400.000 e até 4 vezes se o saldo for superior a €400.000

4. Processo de Pedido:

   • O pedido de resgate é feito online no site dos Fundos de Compensação do Trabalho.
   • É necessário indicar o valor, as finalidades da mobilização, a identificação dos trabalhadores beneficiários e uma declaração sob compromisso de honra, comprovando o dever de auscultação e a não existência de oposição fundamentada por parte dos trabalhadores

5. Benefícios:

   • Redução de Custos: Utilização dos fundos acumulados sem necessidade de novos investimentos.
   • Melhoria das Competências: Acesso a formação certificada, contribuindo para a atualização e desenvolvimento das competências dos colaboradores.
   • Aumento da Competitividade: Empresas com colaboradores mais qualificados conseguem inovar e responder melhor às exigências do mercado.
   • Retenção de Talentos: Oportunidades de desenvolvimento profissional aumentam a satisfação e a fidelização dos colaboradores

Se precisar de mais detalhes ou ajuda com o processo, estamos aqui para o ajudar!

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